Termo de Adesão ao Programa Biblioteca Universitária Afiliada Primícia

CONSIDERANDO que este Termo de Afiliados contém as regras que se aplicam à participação de Pessoas jurídicas no Programa Biblioteca Afiliada Primícia, doravante chamado de "Programa", permitindo às Bibliotecas Universitárias de instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, Consultar, Orçar e Comprar, através do website, disponibilizado pela Primícia Livros Técnicos Ltda., Livros de mais de 3.300 editoras e mais de 350.000 títulos.

AS PARTES TÊM ENTRE SI JUSTO E ACERTADO CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE AFILIADOS QUE SE REGERÁ PELAS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

1. Registro no Programa

1.1. Para participar do Programa basta preencher as informações solicitadas na ficha de cadastro corretamente e clicar em ENVIAR.

1.1.1. O Afiliado também deverá cadastrar seu e-mail e uma senha (login). Assim, cada Afiliado terá um acesso restrito e exclusivo dentro site Primícia.

1.1.2. Para acessar a página com as obras pretendidas pelo Afiliado, basta acessar: www.primicialivros.com.br .

1.2. Ao ser aceito, o Afiliado receberá um e-mail comunicando que se tornou um Afiliado do Primícia Livros Técnicos e receberá seu código de Afiliado juntamente com sua senha. A partir deste momento, o Afiliado poderá acessar e utilizar os materiais e informações disponíveis na página da biblioteca afiliada (instruções para montagem dos orçamentos, dos pedidos, das compras, de acessos de pagamentos, além da disponibilidade de alterar o seu cadastro, incluindo e excluindo produtos), observando o disposto na cláusula 4 abaixo.

1.3. A Primícia Livros Técnicos reserva-se o direito de recusar o registro da instituição a que pertence a Biblioteca Afiliada Primícia Livros Técnicos, na hipótese da Biblioteca não pertencer a nenhuma instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

1.3.1. O Primícia Livros Técnicos reserva-se o direito de checar todas as informações inseridas na ficha de cadastro da instituição a que pertence a Biblioteca, sob pena de recusar o registro, nos termos da cláusula 1.3 acima.

2. Venda dos Produtos

2.1. A Primícia Livros Técnicos será o único responsável por processar as vendas geradas a partir dos orçamentos feitas pelos visitantes da página da Primícia Livros Técnicos, efetuando o registro da venda, o cadastro do comprador, a cobrança e recebimento do preço, e por fim, a entrega das Obras.

3. Descontos sobre as compras.

3.1. Primícia Livros Técnicos repassará os descontos para compras realizadas através do Programa.

3.1.1. Sempre cumprir o melhor preço desde que comprovado pela Afiliada, preço inferior aos praticados pela Primícia Livros Técnicos, ou seja o melhor preço concorrente, e, nunca superior a 80% dos descontos oferecidos pelas editoras à Primícia Livros Técnicos.
3.1.2 Para ter direito a este desconto diferenciado se compromete a pagar a mensalidade combinada no contrato aditivo assinado e no valor concordado.

3.2. O valor do frete, bem como quaisquer outros custos que porventura venham a incidir sobre o preço do produto não integra a base de cálculo do desconto.
Estes descontos são válidos apenas para as obras do banco de dados os exclusivo da Primícia Livros Técnicos. Compras de mercadorias efetuadas através de quaisquer links com outros sites e empresas que se apresentem no website da Primícia Livros Técnicos, não darão direito aos descontos oferecidos.

3.3. Todos os descontos oferecidos serão aplicados imediatamente após recepção do pedido, aprovação do cadastro e liberação do crédito, situação esta exclusivamente aplicada às bibliotecas universitárias.

3.4. A Primícia Livros Técnicos considerará devidos os descontos somente depois de analisados os orçamentos e aplicados os devidos descontos e posterior autorização para faturamento do pedido. Todo o procedimento será realizado via website da Primícia Livros Técnicos, que se compromete a entregar no prazo estipulado e dependente do recebimento das obras entregues pelas editoras no prazo, esse, nunca superior a 20 dias da data de aceite do pedido.

3.5. Na hipótese de alteração dos descontos oferecidos pelas editoras e aplicados pela Primícia Livros Técnicos à mesma se reservará o direito de não enviar a obra solicitada, porém, isso se dará mediante prévio aviso.

3.6. O Afiliado poderá acompanhar os seus orçamentos e consolidação dos pedidos mediante consulta no link “seus pedidos”, através da pagina da Primícia Livros Técnicos, acessando um relatório exclusivo on-line, mediante a utilização do seu código e senha de afiliado.

3.7. O pagamento das obras solicitadas se dará por meio de boletos gerados on-line, enviados pela Primícia Livros Técnicos, depósito bancário em conta corrente da Primícia Livros Técnicos, ou de qualquer outra forma de pagamento acertada previamente, sendo que o valor de frete, em hipótese alguma correrá por conta da Primícia Livros Técnicos, para os fins aqui dispostos.

4. Políticas do Site Primícia Livros Técnicos
4.1. Qualquer cliente que comprar da através do Programa será considerado cliente da Primícia Livros Técnicos.

4.2. O Primícia Livros Técnicos poderá alterar as regras e procedimentos da operação de orçamento, pedido e compra a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Os preços das obras, bem como sua disponibilidade estarão sujeitos às variações do mercado e dos estoques das editoras.

5. Direito de Propriedade

5.1. Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como do nome e da marca registrada Primícia Livros Técnicos pertencem à Primícia Comércio de Livros Técnicos Ltda., ficando vedado ao Afiliado modificar quaisquer dos ícones, mensagens ou demais imagens contidos no material disponível no Site da Primícia Livros Técnicos, sob pena de ofender direitos autorais da Primícia Livros Técnicos e praticar crime de contrafação, nos termos da Lei Federal nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

5.2. O uso indevido de qualquer dos ícones, imagens ou da marca Primícia Livros Técnicos, ensejará a exclusão do Afiliado do Programa, sem prejuízo das perdas e danos a que porventura Primícia Comércio de Livros Técnicos Ltda., tenha direito.

5.3. A Primícia Livros Técnicos desde já permite aos Afiliados a utilização de todos os mecanismos que sejam fizerem necessários à formulação de seus orçamentos, pedidos e compras, estes já implantados dentro do Programa, DESDE QUE única e exclusivamente para os fins propostos por este Termo de Afiliados.

6. Responsabilidade do Afiliado

6.1. O Afiliado é o único responsável pela formulação do orçamento, pedido e compra no Programa, DESDE QUE única e exclusivamente para os fins propostos por este Termo de Afiliados.

6.2. Não obstante, o Afiliado assume integral responsabilidade pelos efeitos decorrentes do mau uso dos serviços oferecidos pelo Programa.

7. Prazo; Rescisão

7.1. Este Termo de Afiliados terá início na data em que o seu registro no Programa,for aceito pela Primícia Livros Técnicos e vigorará por prazo indeterminado podendo ser rescindido a qualquer tempo pelo Afiliado ou pelo Primícia Livros Técnicos, com ou sem motivo, através do envio de comunicação por escrito, sendo aceita como válida a comunicação feita por e-mail.
Caso o afiliado queira cancelar seu registro, o cancelamento será considerado como efetivado na data de envio de comunicação à Primícia Livros Técnicos pelo afiliado.
No caso em que o Primícia Livros Técnicos optar por cancelar a conta do afiliado, a comunicação será enviada com 7 (sete) dias de antecedência.

7.2 Não obstante o disposto acima, o Termo de Afiliados poderá ser imediatamente rescindido pelo Primícia Livros Técnicos, sem necessidade de qualquer notificação ao Afiliado, nos casos de (i) violação pelo Afiliado de quaisquer das Políticas do Site Primícia Livros Técnicos descritas na cláusula 4 acima, de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis ao Afiliado, inclusive normas de proteção ao consumidor, e (ii) prática pelo Afiliado de quaisquer atos que possam implicar descrédito comercial ou institucional para o Primícia Livros Técnicos.

7.3. Os descontos sobre os orçamentos, pedidos e compras, realizadas imediatamente antes do término do mesmo só serão mantidos caso os pedidos de obras em questão não sejam cancelados ou devolvidos, e desde que os preços respectivos tenham sido recebidos pelo Primícia Livros Técnicos.

7.4. A Primícia Livros Técnicos poderá reter os descontos sobre os orçamentos, pedidos e compras efetuadas através do Programa, após o término deste Termo de Afiliados, pelo prazo de até o décimo quinto dia útil (15o.) do mês subseqüente ao cancelamento, para assegurar que o último desconto referente às orçamentos, pedidos e compras de obras para os afiliados do Programa tenha sido efetivado.

8. Exclusão do Afiliado

8.1. Nos casos de exclusão da conta de Afiliado, por violação a política do Primícia Livros Técnicos, seja por violação de qualquer direito autoral ou de propriedade, mas não se limitando ao Afiliado incorrerá em multa desde já estipulada em 5 (cinco) vezes a maior comissão já paga pelo Primícia Livros Técnicos, sem prejuízo deste pleitear as perdas e danos.

9. Modificação

9.1. O Primícia Livros Técnicos reserva-se o direito de modificar quaisquer dos termos e condições contidas neste Termo de Afiliados, a qualquer tempo, através da apresentação de um aviso de mudança ou de um novo Termo de Afiliados no Site da Primícia Livros Técnicos.

9.2. Em caso de discordância quanto às modificações realizadas no Termo de Afiliados, poderá o Afiliado rescindir este Termo de Afiliados, mediante notificação à Primícia Livros Técnicos na forma da cláusula 7.1. acima. Caso o Afiliado continue a participar do Programa Biblioteca Universitária Afiliada Primícia, após aviso de modificação do mesmo, através do Site da Primícia Livros Técnicos, isto indicará que o Afiliado aceitou todas as modificações comunicadas.

10. Relacionamento entre as Partes do Programa de Afiliados

10.1. O Afiliado e o Primícia Livros Técnicos são partes contratantes independentes e nenhum dos termos deste Termo de Afiliados autoriza ou resulta na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relação de trabalho entre as partes. O Afiliado não tem autorização para aceitar, fazer quaisquer ofertas ou de qualquer forma atuar em nome da Primícia Livros Técnicos.

10.2. O Afiliado não poderá fazer qualquer afirmação, em qualquer outro local, que contradiga qualquer dos termos descritos nesta cláusula 10, ou em qualquer outro item deste Termo de Afiliados.

11. Responsabilidades da Primícia Livros Técnicos

11.1. A responsabilidade da Primícia Livros Técnicos perante seus Afiliados refere-se à concessão de descontos diferenciados para os orçamentos, pedidos e compras de livros realizadas através do Site da Primícia Livros Técnicos, dentro do Programa Biblioteca Universitária Afiliada Primícia, conforme descrito no item 3 acima. Além disso, o Primícia Livros Técnicos será responsável pelo processamento, venda e entrega dos Livros, conforme disposto no item 2 acima. A Primícia Livros Técnicos, não será responsável por quaisquer danos, perdas de rendimentos, de lucros ou de informações decorrentes direta ou indiretamente deste Termo de Afiliados.

11.2. A Primícia Livros Técnicos não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via Internet.

12. Aceitação dos Termos

O Afiliado declara que avaliou e aceita a sua participação no Programa Biblioteca Universitária Afiliada Primícia e concorda com todos os termos e condições do presente Termo de Afiliados. Reconhece, também, que a Primícia Livros Técnicos poderá, a qualquer tempo, solicitar referências do mesmo, assim como operar em parceria com outras entidades e indivíduos que atuem na mesma área de negócios.

13. Confidencialidade

As Partes comprometem-se, mutuamente, a zelar pela manutenção do sigilo de todos os segredos comerciais, conhecimentos técnicos e outras informações que venham a tomar conhecimento uma da outra em função do relacionamento comercial de que trata o presente Termo de Afiliados, não podendo usar qualquer dessas informações confidenciais, a não ser quando expressamente autorizadas para tanto por seu titular. Nesse sentido, cada Parte deverá, e para isso exercerá todos os seus poderes, fazer com que seus sócios, empresas afiliadas, administradores, prepostos, empregados e/ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta) mantenham em sigilo todos os termos e condições do presente Contrato.

14. Inadimplemento das Obrigações

O inadimplemento de qualquer obrigação contratual, por qualquer uma das partes, não sanado no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de recebimento de notificação que, para tanto lhe tenha sido enviada pela parte inocente, obrigará a parte infratora ao pagamento de uma multa no valor equivalente a 5 (cinco) vezes a remuneração máxima já paga, atualizada desde a data de início deste Termo de Afiliados, até a data de pagamento da multa, de acordo com a variação do IGPM-FGV, ou do índice que o substitua, ou, na falta deste, do índice que melhor reflita a variação do poder aquisitivo da moeda no período, e sem prejuízo da parte inocente, a seu critério, rescindir o presente Termo.

15. Disposições Gerais

15.1. O presente Termo constitui o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre qualquer outro acordo, verbal ou escrito, previamente estabelecido entre as Partes.

15.2. Todos os avisos e demais comunicações aqui exigidos ou permitidos serão por escrito e serão havidos como tendo sido devidamente transmitidos quando entregues em mãos, ou quando despachados por tele fax (confirmado por escrito por correspondência simultaneamente encaminhada pelo correio) ao destinatário ou por correio eletrônico (e-mail), com comprovante de recebimento.

15.3. A omissão ou tolerância das Partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Termo, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

15.4. Na hipótese de ajuizamento de quaisquer ações judiciais decorrentes do presente Termo, fica estipulado entre as partes, honorários advocatícios da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

15.5. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente deste contrato, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.

Não chegando às partes a um acordo, fica eleito o foro da cidade de Campo Mourão, Estado do, Paraná para decidir a referida controvérsia, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.